Termos e condições gerais – Racqt.app

§ 1 Âmbito de aplicação, fornecedor

(1) Os presentes termos e condições gerais (AGB) aplicam-se à utilização da plataforma Racqt.app (doravante «Plataforma») entre o fornecedor

Oliver Terp, a operar sob a designação comercial MOJM, Heinrich-Lübke-Str. 16, 42579 Heiligenhaus, Alemanha E-mail: kontakt@racqt.app

(doravante «Fornecedor») e os utilizadores registados.

(2) Não são reconhecidas condições divergentes do utilizador, salvo se o Fornecedor as aceitar expressamente por escrito.

§ 2 Descrição do serviço

(1) A Racqt.app é uma plataforma SaaS para jogadores de ténis, treinadores e clubes. O Fornecedor disponibiliza a Plataforma como aplicação web e, se for o caso, como aplicação móvel.

(2) O Fornecedor obriga-se a disponibilizar a Plataforma no âmbito do plano contratado, de acordo com o estado atual da técnica. Não é garantida uma disponibilidade de 100 %; pretende-se uma disponibilidade média anual de 98 %, excluindo janelas de manutenção planeadas e falhas fora da esfera de influência do Fornecedor.

(3) As operações de pagamento entre utilizadores e treinadores/clubes são processadas através das contas de pagamento do respetivo treinador/clube. Para tal, o Fornecedor disponibiliza exclusivamente uma interface técnica e não se torna parte contratante do serviço subjacente.

§ 3 Destinatários, celebração do contrato

(1) A Plataforma destina-se a consumidores (jogadores) com contas gratuitas e a empresários na aceção do § 14 BGB (Código Civil alemão) (treinadores, clubes) com contas pagas. A contratação de um plano pago está reservada exclusivamente a empresários. Os treinadores têm de dispor de registo de atividade comercial ou de registo como profissionais liberais; os clubes atuam no âmbito da sua atividade associativa ou económica. Ao contratar um plano pago, o utilizador declara que celebra o contrato no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

(2) O contrato é celebrado com o registo em racqt.app e a confirmação pelo Fornecedor (ativação da conta). É condição prévia a aceitação destes termos e condições gerais e da política de privacidade.

(3) Os utilizadores têm de ter completado 18 anos de idade. Os menores só podem utilizar contas de jogador gratuitas com o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais.

§ 4 Planos, preços, período de teste

(1) Para utilizadores consumidores (jogadores), a utilização básica da Plataforma é gratuita.

(2) Para treinadores e clubes existem planos pagos. Os preços e o âmbito dos serviços resultam da tabela de preços apresentada na Plataforma no momento da contratação. Todos os preços são preços líquidos, a que acresce o IVA legal.

(3) Para os planos pagos é concedido um período de teste gratuito de 30 dias. Se não houver cancelamento durante o período de teste, o contrato passa para o plano pago escolhido.

(4) Os donativos através das lojas de aplicações (Apple/Google) são voluntários e não reembolsáveis, na medida em que tal seja admissível nos termos das condições da respetiva loja.

§ 5 Duração e cancelamento

(1) As contas gratuitas podem ser encerradas a qualquer momento através da sua eliminação.

(2) Os planos pagos têm o período mínimo indicado na tabela de planos (em regra mensal ou anual). Renovam-se automaticamente pelo período inicial, salvo se forem cancelados com um pré-aviso de um mês antes do fim do respetivo período. O cancelamento pode ser feito por escrito (forma de texto) por e-mail para kontakt@racqt.app ou através da função de cancelamento na conta de utilizador.

(3) Mantém-se inalterado o direito de resolução extraordinária por justa causa.

§ 6 Obrigações do utilizador

(1) O utilizador obriga-se a fornecer dados verdadeiros no registo e a manter secretos os dados de acesso.

(2) O utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma de forma ilícita, em particular a não publicar conteúdos que violem a lei, direitos de terceiros ou os bons costumes.

(3) Em caso de violação, o Fornecedor tem o direito de bloquear a conta e de resolver o contrato extraordinariamente.

§ 7 Disponibilidade, manutenção

O Fornecedor tem o direito de restringir temporariamente a Plataforma para trabalhos de manutenção. Sempre que possível, os trabalhos de manutenção são realizados fora das horas de maior utilização.

§ 8 Responsabilidade

(1) O Fornecedor responde sem limitação por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, por dolo e negligência grosseira, bem como nos termos da Produkthaftungsgesetz (lei alemã da responsabilidade do produtor).

(2) Em caso de negligência leve, o Fornecedor só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais). Neste caso, a responsabilidade é limitada ao montante do dano típico e previsível do contrato.

(3) Em tudo o mais, a responsabilidade é excluída.

(4) Por serviços gratuitos, o Fornecedor só responde em caso de dolo e negligência grosseira.

§ 9 Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela política de privacidade disponível em https://racqt.app/pt/privacy (versão alemã vinculativa: https://racqt.app/datenschutz).

§ 10 Alterações aos termos e condições gerais

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar estes termos e condições gerais com efeitos para o futuro, na medida em que tal seja necessário para a adaptação a alterações da situação jurídica ou dos serviços e seja razoável para o utilizador. As alterações são comunicadas aos utilizadores por e-mail com, pelo menos, seis semanas de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Se o utilizador não se opuser no prazo de seis semanas, as alterações consideram-se aceites. Este direito é especificamente referido na comunicação de alteração. Se o utilizador se opuser, ambas as partes têm um direito especial de cancelamento.

§ 11 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não se oponham disposições imperativas de proteção do Estado da sua residência habitual.

(2) O foro competente para litígios com empresários é a sede do Fornecedor.

(3) Caso algumas disposições sejam inválidas, a validade das restantes disposições não é afetada.

Versão: abril de 2026